ÁREA DO CLIENTE
Os profissionais e as Organizações Contábeis têm até o dia 31/01/2019 para entregar a Declaração de não Ocorrência de Operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) foi instituído pela Lei nº 9.613/98 e foi regulamentado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) pela Resolução CFC nº 1.530/17.
Estão sujeitos ao cumprimento da Declaração de não Ocorrência de Operações os profissionais e as Organizações Contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, nas seguintes operações realizadas com pessoas físicas ou jurídicas:
a) de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais, ou participações societárias de qualquer natureza;
b) de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos;
c) de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, de investimento ou de valores mobiliários;
d) de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas;
e) financeiras, societárias ou imobiliárias; e
f) de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais.
A referida Resolução determina que os profissionais e as Organizações Contábeis deverão adotar, formalmente, políticas, procedimentos e controles internos compatíveis com seu porte e volume de operações que lhes permitam atender ao disposto no art. 11 da Lei nº 9.613/98.
Os profissionais e Organizações Contábeis manterão cadastro atualizado de seus clientes, bem como deverão abranger as pessoas físicas autorizadas a representá-los. Nos arts. 3º e 4º da referida Resolução constam os requisitos mínimos que deverão conter o cadastro e os dados para manter o registro de todos os serviços que prestarem e de todas as operações que realizarem em nome de seus clientes atualizados.
Os profissionais e as Organizações Contábeis poderão entregar a Declaração de não Ocorrência de Operações por meio do sistema desenvolvido pelo Conselho Federal de Contabilidade, disponível no endereço http://sistemas.cfc.org.br.
O Conselho Federal de Contabilidade também desenvolveu um manual de utilização deste sistema.
Não ocorrendo operações ou proposta de operações que configuram indícios da ocorrência de atos ilícitos, os profissionais e Organizações Contábeis procederão com a comunicação negativa que será efetuada no sítio eletrônico do CFC mediante senha ou pela certificação digital, e a não entrega da comunicação negativa sujeitar-se-á às sanções previstas no art. 27 do Decreto-Lei nº 9.295/46 e no art. 12 da Lei nº 9.613/98.
Para maiores esclarecimentos, acesse a matéria Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) que trata dos procedimentos que estão sujeitos os profissionais e as organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza na prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e a comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).