ÁREA DO CLIENTE
A atual conjuntura das regras da Substituição Tributária do ICMS vem deixando muitos profissionais de cabelos brancos. Isso se deve ao fato de cada estado ter suas regras e alíquotas próprias e o acesso a informação nem sempre é algo fácil.
Apesar do acesso a informação ser apenas um dentre os vários entraves que a Substituição Tributária do ICMS apresenta, o Portal Nacional da Substituição Tributária promete resolver (ao menos este) problema.
O Portal Nacional da Substituição Tributária, nada mais é do que um banco de dados que o CONFAZ pretende manter atualizado, padronizado e organizado, como explicado em nota pelo CONFAZ:
“O presente arquivo tem por objetivo manter padronizado e organizado um sistema de atualização das normas baixadas no âmbito do Confaz, buscando proporcionar condições de fácil acesso a consultas, não só às instituições públicas federais e estaduais afetas à matéria tributária, mas também a toda a sociedade em geral. ”
É claro que a atualização das informações dependera da SEFAZ de cada estado e servirá apenas como ‘consulta’ como o CONFAZ esclarece em outra nota:
“Esclarecemos, por oportuno, que as informações e demais dados contidos no presente site não poderão ser considerados para fins de produção de efeitos legais ou mesmo subsidiar quaisquer documentos oficiais, não substituindo, para tais efeitos, os respectivos atos publicados no Diário Oficial da União. Em caso de eventuais dúvidas, contatar-nos pelo email - confaz@fazenda.gov.br. “
Mais de um ano após sua instituição, o Portal Nacional da Substituição Tributária conta apenas com os dados do Estado de São Paulo.
Abaixo o link para o portal:
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/portal-nacional-da-substituicao-tributaria